Documento legal

Termos de Uso do Refino

Última atualização: 23 de setembro de 2026

Este documento estabelece os termos e condições para uso do aplicativo Refino ("Serviço"), de propriedade da LIBNAN Inteligência Empresarial e Soluções Contábeis Ltda. (CNPJ 24.116.487/0001-30). Ao instalar e usar o Refino, você ("Usuário") concorda com estes Termos.

1. O Serviço

O Refino é um aplicativo desktop para Windows que melhora textos escritos pelo Usuário com auxílio de inteligência artificial. O Usuário seleciona um texto em qualquer programa do Windows, aciona um atalho de teclado, escolhe uma ação (profissionalizar, corrigir, traduzir, etc.) e recebe o texto melhorado para confirmar a substituição. O aplicativo pode ser obtido pelo site oficial ou pela Microsoft Store.

A inteligência artificial é fornecida pela Anthropic. Você reconhece que o Serviço utiliza IA generativa.

2. Cadastro e licença

3. Créditos e cobrança

4. Direito de arrependimento e reembolso (CDC, art. 49)

Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra para exercer o direito de arrependimento. O reembolso é proporcional aos créditos não consumidos — créditos já utilizados não podem ser reembolsados, pois o serviço já foi prestado.

Para solicitar, escreva para contato@libnan.com.br informando o e-mail da compra e o motivo. Devolveremos o valor proporcional pela mesma forma de pagamento em até 5 dias úteis.

5. Uso aceitável

Você concorda em NÃO usar o Refino para:

6. Propriedade intelectual

7. IA e transparência

O Refino usa inteligência artificial para melhorar seus textos, e você está ciente disso ao usar o Serviço. A IA é uma ferramenta — revise sempre o texto melhorado antes de usá-lo, especialmente em comunicações importantes (jurídicas, médicas, financeiras). O Refino não garante exatidão total, ausência de erros ou adequação do texto gerado a usos específicos. Conteúdo inadequado gerado pela IA pode ser reportado para contato@libnan.com.br.

8. Garantias e limitação de responsabilidade

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade do Refino, que faz parte integrante destes Termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, especialmente as cláusulas de Uso Aceitável (item 5). O Usuário pode parar de usar o Refino a qualquer momento, desinstalando o aplicativo.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão anunciadas no site. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Guaíra/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@libnan.com.br — Telefone: (16) 99286-7563.