Documento legal
Termos de Uso do Refino
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Este documento estabelece os termos e condições para uso do aplicativo Refino ("Serviço"), de propriedade da LIBNAN Inteligência Empresarial e Soluções Contábeis Ltda. (CNPJ 24.116.487/0001-30). Ao instalar e usar o Refino, você ("Usuário") concorda com estes Termos.
1. O Serviço
O Refino é um aplicativo desktop para Windows que melhora textos escritos pelo Usuário com auxílio de inteligência artificial. O Usuário seleciona um texto em qualquer programa do Windows, aciona um atalho de teclado, escolhe uma ação (profissionalizar, corrigir, traduzir, etc.) e recebe o texto melhorado para confirmar a substituição. O aplicativo pode ser obtido pelo site oficial ou pela Microsoft Store.
A inteligência artificial é fornecida pela Anthropic. Você reconhece que o Serviço utiliza IA generativa.
2. Cadastro e licença
- O download é gratuito e não exige cadastro.
- Na primeira execução, o seu dispositivo recebe automaticamente créditos de degustação (atualmente, 50 créditos).
- A degustação é vinculada ao identificador do dispositivo e concedida uma única vez por dispositivo.
- Para continuar usando após a degustação, o Usuário compra créditos adicionais.
- A chave de licença adquirida vincula créditos a um dispositivo.
3. Créditos e cobrança
- 1 crédito = 1 operação no nível "Rápido". O nível "Avançado" consome 4 créditos por operação.
- Os preços dos pacotes de créditos são expressos em Reais (R$) no momento da compra.
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago (PIX ou cartão).
- Créditos não expiram enquanto a licença estiver ativa.
- A cobrança é única por pacote — não há mensalidade nem renovação automática.
4. Direito de arrependimento e reembolso (CDC, art. 49)
Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra para exercer o direito de arrependimento. O reembolso é proporcional aos créditos não consumidos — créditos já utilizados não podem ser reembolsados, pois o serviço já foi prestado.
Para solicitar, escreva para contato@libnan.com.br informando o e-mail da compra e o motivo. Devolveremos o valor proporcional pela mesma forma de pagamento em até 5 dias úteis.
5. Uso aceitável
Você concorda em NÃO usar o Refino para:
- Conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório, obsceno ou ofensivo a direitos humanos;
- Fraudes, falsificações ou automação de spam;
- Engenharia reversa, redistribuição ou sublicenciamento;
- Sobrecarregar nossos servidores ou contornar limites técnicos.
6. Propriedade intelectual
- O texto original que você submete continua sendo seu.
- O texto melhorado retornado pela IA também é seu — você pode usá-lo livremente.
- A marca, nome, código e identidade visual do Refino são de propriedade da LIBNAN.
7. IA e transparência
O Refino usa inteligência artificial para melhorar seus textos, e você está ciente disso ao usar o Serviço. A IA é uma ferramenta — revise sempre o texto melhorado antes de usá-lo, especialmente em comunicações importantes (jurídicas, médicas, financeiras). O Refino não garante exatidão total, ausência de erros ou adequação do texto gerado a usos específicos. Conteúdo inadequado gerado pela IA pode ser reportado para contato@libnan.com.br.
8. Garantias e limitação de responsabilidade
- O serviço é fornecido "como está".
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros.
- Salvo nos casos previstos no CDC, a responsabilidade da LIBNAN se limita ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
- A LIBNAN não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões tomadas com base em texto gerado pela IA.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade do Refino, que faz parte integrante destes Termos.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, especialmente as cláusulas de Uso Aceitável (item 5). O Usuário pode parar de usar o Refino a qualquer momento, desinstalando o aplicativo.
11. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão anunciadas no site. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Guaíra/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@libnan.com.br — Telefone: (16) 99286-7563.